Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial
Artigo 183.º da Lei n.º 55-A/2010 – Orçamento do Estado para 2011
Dívidas a fornecedores em:
31 de Dezembro de 2010 – nada a declarar
31 de Março de 2011 – nada a declarar
30 de Junho de 2011 – nada a declarar
30 de Setembro de 2011 – nada a declarar
31 de Dezembro de 2011 – nada a declarar